Questão
ID 1304775Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Competências Originárias do STF
Ano: 2017 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região
Considere as situações abaixo.
I. Propositura, pelo Procurador-Geral da República, de ação com a finalidade de que determinada lei federal seja declarada inconstitucional (ação direta de inconstitucionalidade).
II. Impetração de mandado de segurança contra ato de Ministro de Estado.
III. Impetração de habeas data contra ato do Comandante da Marinha.
Compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar, originariamente, o que consta em