Questão 1304770 de Direito Constitucional - FCC 2017

Questão

ID 1304770

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Direitos e Garantias de Natureza Penal e Processual Penal

Ano: 2017 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região

O pai de Almir, Adalberto, faleceu deixando dívida referente à reparação de danos decorrente de condenação criminal que lhe foi
imposta. Almir, preocupado com seu patrimônio, consultou a Constituição Federal para saber se seus bens respondem pela
dívida deixada pelo seu pai e descobriu que

Alternativa A: nenhuma pena passará da pessoa do condenado, não podendo a obrigação de reparar o dano ser estendida aos sucessores
e contra eles executadas, salvo nos casos que envolvam credores menores de idade, situação na qual responderão
o patrimônio particular e o transferido, ilimitadamente.
Alternativa B: nenhuma pena passará da pessoa do condenado, não podendo a obrigação de reparar o dano ser estendida aos sucessores
e contra eles executada, pois deixa de existir com a morte do condenado.
Alternativa C: a pena poderá passar da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano ser estendida aos sucessores e
contra eles executada, ilimitadamente, respondendo o seu patrimônio particular e o patrimônio transferido.
Alternativa D: a pena poderá passar da pessoa do condenado, podendo, a obrigação de reparar o dano por ele causado, ser estendida
não apenas aos sucessores, mas a todos os parentes, ilimitadamente.
Alternativa E: nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano ser, nos termos da lei, estendida
aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido.

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Questão 1304770

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