Questão
ID 1304759Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Anulação dos Atos Administrativos
Ano: 2017 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região
Considere a seguinte situação hipotética: o Prefeito de determinado Município de Roraima concedeu autorização para atividade
de extração de areia de importante lago situado no Município. Cumpre salientar que o ato administrativo preencheu todos os
requisitos legais, bem como foi praticado quando estavam presentes condições fáticas que não violavam o interesse público.
Ocorre que, posteriormente, a atividade consentida veio a criar malefícios à natureza. No caso narrado, o ato administrativo
emanado pelo Prefeito poderá ser
de extração de areia de importante lago situado no Município. Cumpre salientar que o ato administrativo preencheu todos os
requisitos legais, bem como foi praticado quando estavam presentes condições fáticas que não violavam o interesse público.
Ocorre que, posteriormente, a atividade consentida veio a criar malefícios à natureza. No caso narrado, o ato administrativo
emanado pelo Prefeito poderá ser