Questão 1304749 de Direito Constitucional - FCC 2017

Questão

ID 1304749

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Decretos Regulamentares e Decretos Autônomos

Ano: 2017 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região

Considere as situações hipotéticas abaixo.

I. Tércio é Presidente da República.

II. Carmem é Advogada-Geral da União.

III. Wagner é Procurador-Geral da República.

De acordo com a Constituição Federal, compete privativamente a Tércio, mediante

Alternativa A: decreto, dispor sobre extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos, podendo delegar essa atribuição a Wagner,
apenas, que observará os limites traçados nas respectivas delegações.
Alternativa B: portaria, dispor sobre extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos, podendo delegar essa atribuição tanto a
Carmem quanto a Wagner, que observarão os limites traçados nas respectivas delegações.
Alternativa C: decreto, prover e extinguir os cargos públicos federais, na forma da lei, podendo delegar essa atribuição a Carmem,
apenas, que observará os limites traçados nas respectivas delegações.
Alternativa D: portaria, dispor sobre extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos, não podendo delegar essa atribuição nem a
Carmem nem a Wagner.
Alternativa E: decreto, dispor sobre extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos, podendo delegar essa atribuição tanto a
Carmem quanto a Wagner, que observarão os limites traçados nas respectivas delegações.