Questão 1304653

Legislação Federal · 2017

Questão

ID 1304653

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Lei Nº 8.443/1992 - Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e Dá Outras Providências

Ano: 2017 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região

De acordo com a Lei nº 8.443/1992, ao julgar as contas, o Tribunal de Contas da União decidirá se estas são regulares,
regulares com ressalva ou irregulares. As contas serão julgadas regulares com ressalvas quando

Alternativa A: comprovado dano ao Erário decorrente de ato de gestão ilegítimo.
Alternativa B: expressarem, de forma clara e objetiva, a exatidão dos demonstrativos contábeis, a legalidade, a legitimidade e a
economicidade dos atos de gestão do responsável.
Alternativa C: comprovado desfalque ou desvio de dinheiros, bens ou valores públicos.
Alternativa D: evidenciarem impropriedade ou qualquer outra falta de natureza formal de que não resulte dano ao Erário.
Alternativa E: comprovada prática de ato de gestão ilegal, ilegítimo, antieconômico, ou infração à norma legal ou regulamentar de
natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional ou patrimonial.

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