Questão 1304513

Legislação Federal · 2017

Questão

ID 1304513

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Lei Nº 7.853/1989 - Dispõe sobre o Apoio às Pessoas Portadoras de Deficiência, Sua Integração Social, sobre a Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência - Corde, Institui a Tutela Jurisdicional..

Ano: 2017 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região

A proteção de interesses coletivos, difusos, individuais homogêneos e individuais indisponíveis da pessoa com deficiência
encontra guarida no Poder Judiciário, conforme regula a Lei no 7.853/1989, e estabelece que

Alternativa A: as ações judiciais para esse fim podem ser propostas por associação constituída há mais de seis meses, nos termos da lei
civil.
Alternativa B: todas as ações judiciais para esse fim correm em segredo de justiça.
Alternativa C: uma vez proposta a ação judicial para esse fim, o interesse público impede a desistência ou abandono da ação.
Alternativa D: autarquia, empresa pública, fundação ou sociedade de economia mista que inclua, entre suas finalidades institucionais, a
proteção dos interesses e a promoção de direitos da pessoa com deficiência podem propor as medidas judiciais
destinadas a esse fim.
Alternativa E: a sentença proferida em ação judicial para esse fim terá, em todos os casos, eficácia de coisa julgada oponível erga
omnes.

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