Questão 1304351

Direito Constitucional · 2012

Questão

ID 1304351

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Intervenção Como Prestador de Serviço Público (Artigo 175 da CF)

Ano: 2012 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região

A Constituição Federal estabelece determinadas atividades que constituem monopólio da União. Sobre o tema, cumpre assinalar que, em regra, a União poderá contratar com empresas estatais ou privadas a realização de algumas dessas atividades, observadas as condições estabelecidas em lei, EXCETO:

Alternativa A:
refinação do petróleo nacional ou estrangeiro.
Alternativa B:
pesquisa, a lavra e o enriquecimento de minérios e minerais nucleares.
Alternativa C:
importação e exportação dos produtos e derivados básicos resultantes das atividades da refinação do petróleo nacional ou estrangeiro.
Alternativa D:
pesquisa e a lavra das jazidas de petróleo e gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos.
Alternativa E:
o transporte marítimo do petróleo bruto de origem nacional ou de derivados básicos de petróleo produzidos no país.

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