Questão
ID 1304184Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Sanatória Voluntária
Ano: 2007 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região
Em decisão na qual se evidencie não acarretarem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, os atos que apresentarem defeitos