Questão 1304177

Direito Constitucional · 2007

Questão

ID 1304177

Disciplina: Direito Constitucional

Assuntos: Garantias Funcionais ou Garantias da Magistratura ou Garantias dos Juízes: Vitaliciedade, Inamovibilidade, Irredutibilidade de Subsídios

Ano: 2007 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região

Dentre os princípios contemplados na Constituição da República, relativamente ao estatuto da magistratura, prevê-se expressamente que

Alternativa A:
o concurso público de provas e títulos para provimento de cargo de juiz substituto contará, necessariamente, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em todas as fases.
Alternativa B:
o juiz titular residirá sempre na respectiva comarca, independentemente de sua vontade, o que configura exceção à regra da inamovibilidade.
Alternativa C:
é obrigatória a promoção do juiz que figure por três vezes, consecutivas ou não, em lista de merecimento.
Alternativa D:
é vedado ao juiz exercer a advocacia no juízo do qual se afastou, antes de decorridos quatro anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração.
Alternativa E:
o magistrado adquire a garantia de vitaliciedade, no primeiro grau, após três anos de exercício efetivo da função.