Questão 1304173

Direito Constitucional · 2007

Questão

ID 1304173

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Hipóteses de Perda do Cargo de Servidor

Ano: 2007 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região

Quanto ao regime jurídico dos servidores públicos estáveis, a Constituição Federal prevê que

Alternativa A:
a perda do cargo somente se dará em virtude de sentença judicial transitada em julgado.
Alternativa B:
invalidada por sentença judicial a demissão de servidor estável, será ele aposentado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, mediante indenização.
Alternativa C:
a perda do cargo pode ocorrer, entre outras hipóteses, mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.
Alternativa D:
extinto o cargo ou declarada sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração integral, não podendo ser aproveitado em outro cargo.
Alternativa E:
a estabilidade se dá após dois anos de exercício, contínuo ou intermitente, desde que a nomeação se tenha dado para cargo de provimento efetivo.