Questão 1303926

Direito Administrativo · 2005

Questão

ID 1303926

Disciplina: Direito Administrativo

Assuntos: Acumulação de Cargos, Empregos e Funções Públicas

Ano: 2005 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região

Instrução: Nas questões de números 30 a 33, assinale a alternativa correta em relação à proposição apresentada.

Remuneração e vencimento:

Alternativa A:
Não há impedimento legal para a percepção remunerada resultante de três posições no serviço público federal, desde que uma destas decorra de aposentadoria.
Alternativa B:
A proibição de acumular a remuneração de empregos e funções não se estende às sociedades de economia mista e suas subsidiárias.
Alternativa C:
A Constituição Federal veda, expressamente, qualquer hipótese de acumulação remunerada de cargos públicos.
Alternativa D:
O médico pode acumular até três cargos remunerados no serviço público federal, desde que haja compatibilidade de horários.
Alternativa E:
O servidor público pode acumular os vencimentos do cargo de médico do Estado e do cargo de professor universitário estadual, desde que haja compatibilidade de horários.