Questão
ID 1303899Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Imperatividade
Ano: 2005 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região
A prerrogativa inerente ao Poder Público no sentido de, por meio de atos unilaterais, impor obrigações a terceiros, decorre do atributo da