Questão
ID 1303749Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Assunto: Penalidades Administrativas Impostas Pelos Órgãos de Fiscalização do Trabalho
Ano: 2025 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região
Tendo por base o texto da Constituição Federal, julgue os itens a seguir a respeito do Poder Judiciário.
Compete à justiça do trabalho julgar as ações relativas às penalidades administrativas que, relacionadas ao descumprimento de normas trabalhistas, tenham sido impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho.