Questão
ID 1303748Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Multa
Ano: 2025 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região
A respeito dos aspectos pertinentes a licitações e contratos administrativos, julgue os itens subsecutivos.
Caso o contratado dê causa à inexecução parcial do contrato, ele poderá ser apenado com sanção de multa, a qual deve ser calculada na forma do edital ou do contrato.