Questão
ID 1303462Disciplina: Direito Administrativo
Assuntos: Mérito do Ato Administrativo, Discricionariedade Técnica, Controle da Discricionariedade
Ano: 2012 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região
Julgue os itens seguintes, relativos a poderes administrativos, licitação e controle e responsabilidade da administração pública.
Os atos discricionários praticados pela administração pública estão sujeitos ao controle pelo Poder Judiciário quanto à legalidade formal e substancial, observada a vinculação da administração aos motivos embasadores dos atos por ela praticados, os quais conferem a eles legitimidade e validade.