Questão
ID 1302871Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Controle Parlamentar Direto
Ano: 2012 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região
Em relação ao controle da administração pública, julgue os itens seguintes.
Portaria de caráter normativo editada pelo Ministério da Educação que seja ilegal poderá ser sustada pelo Congresso Nacional.