Questão
ID 1302488Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Resoluções e Decretos Legislativos
Ano: 2004 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região
Acerca do direito constitucional e do direito administrativo, julgue os itens subseqüentes.
Os decretos legislativos não são submetidos à sanção do presidente da República.