Questão
ID 1302486Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Medidas Provisórias
Ano: 2004 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região
Acerca do direito constitucional e do direito administrativo, julgue os itens subseqüentes.
A edição de medidas provisórias é um ato de competência do presidente da República que ele pratica na qualidade de chefe de governo.