Questão 1302158 de Direito Financeiro - VUNESP 2023

Questão

ID 1302158

Disciplina: Direito Financeiro

Assunto: Compensação de Precatórios

Ano: 2023 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Tribunal de Justiça Militar de São Paulo

Fulano de Tal é devedor da União em relação a débitos tributários parcelados e também devedor de Estado da Federação em relação a débitos inscritos em dívida ativa. Ao mesmo tempo, Fulano é também credor da União e do mencionado Estado, por ser detentor de precatórios judiciais expedidos em seu favor. Fulano deseja, neste contexto, quitar seus débitos mediante a compensação com seus créditos decorrentes dos precatórios de sua titularidade. Com base nesta situação hipotética e no texto da Constituição Federal, é correto afirmar que:

Alternativa A:
a possibilidade de compensação de dívidas tributárias com créditos de precatórios existe apenas em relação às dívidas inscritas em dívida ativa e não em relação às dívidas parceladas.
Alternativa B:
a possibilidade de compensação de dívidas tributárias com créditos de precatórios existe apenas em relação às dívidas parceladas e não em relação às dívidas inscritas em dívida ativa.
Alternativa C:
a compensação pretendida por Fulano é possível em relação à União, mas depende de autorização em lei estadual em relação ao Estado para ser implementada.
Alternativa D:
os débitos de natureza tributária não são passíveis de compensação na forma como pretendido por Fulano, por expressa vedação constitucional.
Alternativa E:
a compensação pretendida por Fulano é possível em relação ao Estado, mas depende de autorização em lei federal para ser implementada em relação aos débitos junto à União.

Estatísticas Cadernos

Questão 1302158

Continue estudando na plataforma