Questão 1301860

Legislação de Trânsito · 2016

Questão

ID 1301860

Disciplina: Legislação de Trânsito

Assunto: Capítulo XVII - das Medidas Administrativas

Ano: 2016 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Tribunal de Justiça Militar de São Paulo

O Código de Trânsito Brasileiro preceitua que o Juiz, como medida cautelar, poderá decretar, em decisão motivada, a proibição da obtenção da habilitação para dirigir veículo automotor

Alternativa A:
durante a ação penal, se a penalidade administrativa de suspensão do direito de dirigir tiver duração superior a um ano.
Alternativa B:
e dessa decisão caberá recurso em sentido estrito, com efeito suspensivo.
Alternativa C:
em qualquer fase da investigação ou da ação penal, havendo necessidade para a garantia da ordem pública.
Alternativa D:
com prejuízo das demais sanções penais cabíveis.
Alternativa E:
quando o réu será intimado a entregar à autoridade judiciária, em cinco dias, a carteira de habilitação.

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