Questão 1301849

Direito Processual Penal · 2016

Questão

ID 1301849

Disciplina: Direito Processual Penal

Assunto: Condições Específicas da Ação Penal

Ano: 2016 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Tribunal de Justiça Militar de São Paulo

Assinale a alternativa correta a respeito dos pressupostos e das condições da ação penal.

Alternativa A:
Não se admite a rejeição da denúncia, com base na prescrição virtual do crime objeto da acusação.
Alternativa B:
O vício quanto à regularidade da procuração na ação penal privada pode ser emendado (capacidade postulatória), mesmo após o transcurso do prazo decadencial.
Alternativa C:
O arquivamento do inquérito policial, por atipicidade do fato, não faz coisa julgada, não podendo ser invocado como exceção de coisa julgada.
Alternativa D:
A inépcia da inicial apenas poderá ser avaliada no momento do recebimento da acusação, não podendo ser apreciada depois disso, restando superada a alegação.
Alternativa E:
A citação por hora certa não está prevista, expressamente, no Código de Processo Penal, sendo aplicável por analogia no processo penal em decorrência das disposições do Código de Processo Civil.