Questão 1301840

Legislações de Órgãos · 2016

Questão

ID 1301840

Disciplina: Legislações de Órgãos

Assunto: Legislação Aplicada - TJM SP

Ano: 2016 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Tribunal de Justiça Militar de São Paulo

Nos termos do Regimento Interno de Execução Penal do Presídio da Polícia Militar “Romão Gomes”, é correto afirmar:

Alternativa A:
a competência disciplinar é inerente ao cargo, função e posto, sendo o Comandante do Presídio competente para aplicar as sanções previstas na Lei de Execução Penal a todos os presos.
Alternativa B:
os Policiais Militares paulistas, do serviço ativo ou da inatividade remunerada, serão incluídos no Presídio da Polícia Militar “Romão Gomes” independentemente de autorização, salvo se presos em decorrência de crime comum.
Alternativa C:
nas hipóteses legais o Comandante do Presídio poderá determinar, por ato motivado, como medida cautelar, o isolamento do preso, por período não superior a quinze dias.
Alternativa D:
a pena em regime fechado será cumprida progressivamente em três estágios, sendo que o primeiro estágio será executado no prédio da administração, sendo garantido, dentre outros, trabalho com escolta pessoal e direta, dentro dos limites da área de segurança e guarda externa do Presídio.
Alternativa E:
no caso de prática de transgressões disciplinares, pune-se a tentativa com a sanção correspondente à falta consumada.