Questão 1301828

Direito Constitucional · 2016

Questão

ID 1301828

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Competência Concorrente (Artigo 24 da CF)

Ano: 2016 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Tribunal de Justiça Militar de São Paulo

A definição das condutas típicas configuradoras do crime de responsabilidade e o estabelecimento de regras que disciplinem o processo e o julgamento de agentes públicos federais, estaduais ou municipais envolvidos, conforme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, são de

Alternativa A:
competência concorrente entre União, Estados e Distrito Federal, limitando-se a União a estabelecer normas gerais.
Alternativa B:
competência legislativa comum a todos os entes federativos e competência material da União.
Alternativa C:
competência reservada aos Estados, por não constar a matéria do rol de competências exclusivas ou privativas da União.
Alternativa D:
competência comum de União, Estados, Municípios e Distrito Federal, cabendo à lei complementar fixar normas sobre cooperação na matéria.
Alternativa E:
competência legislativa privativa da União.

Estatísticas Cadernos

Questão 1301828

Continue estudando na plataforma