Questão 1301821

Direito Processual Penal Militar · 2017

Questão

ID 1301821

Disciplina: Direito Processual Penal Militar

Assunto: Recursos no CPPM

Ano: 2017 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Tribunal de Justiça Militar de São Paulo

Conforme o Código de Processo Penal Militar, e no que
diz respeito aos recursos no processo penal militar, é correto
afirmar que

Alternativa A: a apelação será interposta por petição escrita, dentro
do prazo de cinco dias, contados da data da intimação
da sentença ou da sua leitura em pública audiência,
na presença das partes ou seus procuradores.
Alternativa B: caberá recurso em sentido estrito da sentença definitiva
de condenação ou de absolvição.
Alternativa C: cabe apelação da decisão judicial que decretar, ou
não, a prisão preventiva, ou revogá-la.
Alternativa D: não caberá revisão dos processos findos em que
tenha havido erro quanto aos fatos, sua apreciação,
avaliação e enquadramento.
Alternativa E: os recursos em sentido estrito serão interpostos no
prazo de cinco dias, contados da data da intimação
da decisão, ou da sua publicação ou leitura em
pública audiência, na presença das partes ou seus
procuradores.