Questão 1301773

Direito Administrativo · 2021

Questão

ID 1301773

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Das Aquisições Públicas

Ano: 2021 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Tribunal de Justiça Militar de Minas Gerais

Considerando a Lei Complementar nº 123, de 10 de novembro de 2011, é correto afirmar que:

Alternativa A:
Foi instituído o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições para todas as empresas.
Alternativa B:
Nos procedimentos licitatórios públicos, a comprovação de regularidade fiscal e trabalhista de todas as empresas, inclusive das microempresas e das empresas de pequeno porte, será exigida na fase de habilitação.
Alternativa C:
Em licitações públicas, as microempresas e empresas de pequeno porte deverão apresentar toda a documentação exigida para comprovação de regularidade fiscal e trabalhista, mesmo existindo alguma restrição.
Alternativa D:
Os processos judiciais relativos a impostos e contribuições abrangidos pelo Simples Nacional que tratem, exclusivamente, de tributos de competência dos Estados, Distrito Federal e Municípios, serão ajuizados em face da União e referidos entes federativos prestarão auxílio à Procuradoria da Fazenda Nacional.