Questão 130173

A legislação educacional no Brasil, conforme os artigos 205 a 214 da Constituição Federal, estabelece diretrizes para a oferta de educação. Diante desse contexto, analise as seguintes afirmativas:

I. O artigo 213 prevê a destinação de parte dos recursos públicos para o financiamento da educação básica, respeitando a autonomia dos entes federativos.

II. O artigo 209 estabelece que as instituições particulares de ensino têm a liberdade de definir o currículo de seus cursos, sem a necessidade de seguir as diretrizes gerais estabelecidas pelo Ministério da Educação.

III. O artigo 212 determina que a União deve aplicar, anualmente, no mínimo, 20% da receita resultante de impostos em educação.

Assinale a alternativa correta: