Questão
ID 1301709Disciplina: Direito Processual Penal Militar
Assunto: Inquérito Policial Militar - IPM
Ano: 2022 Banca: FUNDEP Gestão de Concursos Órgão: Tribunal de Justiça Militar de Minas Gerais
Sobre a decisão judicial no inquérito policial militar, que indefere requerimento do Ministério Público para declinação de competência do juízo, o recurso cabível é: