Questão 1301708

Direito Processual Penal · 2022

Questão

ID 1301708

Disciplina: Direito Processual Penal

Assunto: Analogia Legis

Ano: 2022 Banca: FUNDEP Gestão de Concursos Órgão: Tribunal de Justiça Militar de Minas Gerais

É admissível aplicação analógica do seguinte dispositivo do CPP e CPC, na Justiça Militar Estadual:

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