Questão 1301683

Direito Administrativo · 2021

Questão

ID 1301683

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Capítulo I - das Disposições Gerais

Ano: 2021 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Tribunal de Justiça Militar de Minas Gerais

O processo administrativo é tratado na Lei nº 9.784/99 que regula o “processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal”. Diante do exposto, assinale a afirmativa INCORRETA.

Alternativa A:
O processo administrativo pode se iniciar de ofício ou a pedido de interessado.
Alternativa B:
Os atos do processo administrativo, como regra, dependem de forma determinada em Lei.
Alternativa C:
São legitimados como interessados no processo administrativo, dentre outras, pessoas físicas ou jurídicas que o iniciem como titulares de direitos ou interesses individuais, ou no exercício do direito de representação.
Alternativa D:
É impedido de atuar em processo administrativo servidor ou autoridade que tenha participado ou venha a participar como perito, testemunha ou representante, ou se tais situações ocorrem quanto ao cônjuge, companheiro ou parente e afins até o terceiro grau.

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