Questão 1301597

Direito Constitucional · 2021

Questão

ID 1301597

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Regras para Servidor em Exercício de Mandato Eletivo (Artigo 38 da CF)

Ano: 2021 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Tribunal de Justiça Militar de Minas Gerais

“Moisés, servidor público municipal, foi eleito para exercer a função de Presidente do Brasil.” Considerando a situação apresentada e à luz do previsto na Constituição Federal, ao servidor público da administração, no exercício de mandato eletivo, deve-se aplicar a seguinte disposição:

Alternativa A:
Moisés ficará afastado do seu cargo enquanto perdurar o cargo eletivo.
Alternativa B:
Havendo compatibilidade de horários, Moisés perceberá as vantagens de seu cargo sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo.
Alternativa C:
Caso fosse eleito como representante do povo para ocupar vaga na Câmara Federal, Moisés poderia optar por receber a maior remuneração.
Alternativa D:
Caso seja necessário o afastamento para o exercício do mandato eletivo, Moisés não terá seu tempo de serviço contado para os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento.

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