Questão 1301333

Direito Constitucional · 2023

Questão

ID 1301333

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Competência Privativa da União (Artigo 22 da CF)

Ano: 2023 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Conforme o entendimento do STF, se determinado estado da Federação, com fundamento em suas peculiaridades regionais e na preponderância de seu interesse, publicar lei que proíba a utilização de animais para desenvolvimento, experimentos e testes de produtos cosméticos, de higiene pessoal, perfumes e seus componentes, essa lei será

Alternativa A:
inconstitucional, por ser competência privativa da União legislar sobre o assunto.
Alternativa B:
inconstitucional, já que é competência exclusiva da União legislar sobre o assunto.
Alternativa C:
constitucional, por ser competência concorrente da União, dos estados e do Distrito Federal legislar sobre o assunto.
Alternativa D:
constitucional, por ser competência privativa dos estados legislar sobre o assunto.
Alternativa E:
constitucional, por ser competência concorrente da União, dos estados e dos municípios legislar sobre o assunto.

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