Questão 1301314

Direito Constitucional · 2023

Questão

ID 1301314

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Medidas Provisórias

Ano: 2023 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

No que concerne a medidas provisórias, estas

Alternativa A:
não podem instituir tributo.
Alternativa B:
têm eficácia pelo tempo máximo de 60 dias de sua publicação, prorrogáveis uma vez e não passíveis de suspensão.
Alternativa C:
podem ser emendadas no processo legislativo, desde que haja pertinência temática das emendas com o conteúdo do ato normativo.
Alternativa D:
podem dispor sobre direito eleitoral, mas suas normas somente se aplicam à eleição seguinte à do ano em que forem editadas ou convertidas em lei.
Alternativa E:
têm seus efeitos preservados se não forem expressamente rejeitadas pelo Congresso Nacional no prazo de 60 dias da publicação.