Questão 1301007

Direito Constitucional · 2022

Questão

ID 1301007

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Competência Concorrente (Artigo 24 da CF)

Ano: 2022 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Após ampla mobilização dos proprietários de farmácias, que argumentavam com a reduzida margem de lucro oferecida pela maioria dos medicamentos, o Estado Alfa promulgou a Lei nº XX, que autorizou a comercialização de produtos de uso comum (rectius: artigos de conveniência) nas farmácias.

Esse diploma normativo desagradou sobremaneira os proprietários de mercados e mercearias. Ao consultarem um emérito constitucionalista, foi-lhes informado, corretamente, que a Lei nº XX é:

Alternativa A:
constitucional, pois compete privativamente aos Estados legislar sobre saúde;
Alternativa B:
inconstitucional, pois compete privativamente à União legislar sobre saúde;
Alternativa C:
constitucional, desde que sejam observadas as normas gerais editadas pela União;
Alternativa D:
inconstitucional, pois compete privativamente aos Municípios legislar sobre assuntos de interesse local;
Alternativa E:
inconstitucional, pois matérias afetas à vigilância sanitária atraem a competência administrativa da União e, por via reflexa, sua competência legislativa.

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