Questão 1300999

sempre apresentam esse efeito, o que decorre da presunção de juridicidade;

podem apresentar esse efeito, o que decorre do atributo da imperatividade;

podem apresentar esse efeito, o que decorre do atributo da autoexecutoriedade;

sempre apresentam esse efeito, o que decorre do que alguns denominam poder extroverso;

jamais apresentam esse efeito, que se mostra incompatível com o Estado Democrático de Direito.