Questão 1300922

Direito Constitucional · 2022

Questão

ID 1300922

Disciplina: Direito Constitucional

Assuntos: Formação de Estados (Incorporação, Subdivisão e Desmembramento)

Ano: 2022 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

A Lei nº XX, do Estado Beta, com o objetivo de uniformizar procedimentos, dispôs que os documentos públicos produzidos por outros entes federativos deveriam ser objeto de ratificação perante as repartições públicas competentes de Beta. Com isso, ainda de acordo com a lei, esses documentos passariam a ter uma presunção de veracidade.

A Lei nº XX é:

Alternativa A:
inconstitucional, pois é vedado ao Estado Beta recusar fé a esses documentos;
Alternativa B:
constitucional, pois os documentos públicos somente têm fé perante os órgãos do ente federativo que os produziu;
Alternativa C:
constitucional, pois compete ao Estado Beta definir a forma como os documentos públicos devem ser utilizados em seu território;
Alternativa D:
constitucional, pois a aquisição da presunção de veracidade é pré-requisito para que o documento público tenha sua fé reconhecida por um ente federativo;
Alternativa E:
inconstitucional, pois compete privativamente à União indicar os documentos públicos, produzidos por um ente federativo, que devem ter a fé reconhecida por outro.

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