Questão 1300780

Direito Administrativo · 2014

Questão

ID 1300780

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Conceito de Serviços Públicos

Ano: 2014 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

No tocante aos serviços públicos, assinale a opção correta.

Alternativa A:
A delegação de serviço público a particular por meio de permissão pode ser feita por dispensa de licitação, desde que a título precário.
Alternativa B:
São características da concessão de serviço público: licitação por meio de concorrência; exclusividade de concessão a pessoas jurídicas ou consórcios; e rescisão contratual unilateral.
Alternativa C:
Os serviços notariais e de registro, embora públicos, são exercidos em caráter privado, por delegação do poder público mediante concessão, devendo ser precedidos de licitação.
Alternativa D:
A educação e a saúde são serviços públicos de titularidade não exclusiva do Estado, livres à iniciativa privada e submetidos ao controle inerente ao poder administrativo de polícia.
Alternativa E:
A aplicação de sanções, proibições e limitações a bens e atividades de particulares insere-se no conceito de serviço público.