Questão 1300775

É obrigatória a observância do princípio da publicidade nos processos administrativos, mediante a divulgação oficial dos atos administrativos, inclusive os relacionados ao direito à intimidade.

A presunção de legitimidade dos atos administrativos, que impõe aos particulares o ônus de provar eventuais vícios existentes em tais atos, decorre do regime jurídico-administrativo aplicável à administração pública.

Uma das exceções ao princípio da legalidade administrativa consiste na possibilidade de o presidente da República editar decreto para criar cargos ou funções públicas.

A violação do princípio da moralidade administrativa não pode ser fundamento exclusivo para o controle judicial realizado por meio de ação popular.

Para que determinada conduta seja caracterizada como ato de improbidade administrativa violadora do princípio da impessoalidade, é necessária a comprovação do respectivo dano ao erário.