Questão 1300755

é irrevogável e deve perdurar pelo prazo mínimo de um ano.

deveria ser restrita a determinada região do território do estado da Federação.

é inconstitucional.

poderia ter sido concedida mediante decreto do governador do estado, tendo sido desnecessária a edição de lei complementar.

poderia ter sido concedida mediante lei ordinária estadual, sem necessidade da edição de lei complementar.