Questão 1300753

Direito Tributário · 2014

Questão

ID 1300753

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Efeitos

Ano: 2014 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Acerca da legislação tributária, assinale a opção correta.

Alternativa A:
Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará, sucessivamente, na ordem indicada: a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito.
Alternativa B:
Os atos normativos tributários expedidos pelas autoridades administrativas entram em vigor quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicados, salvo disposição em contrário.
Alternativa C:
Aplica-se, desde logo, a legislação tributária aos fatos geradores futuros e pendentes.
Alternativa D:
Excepcionalmente, o emprego da analogia poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei.
Alternativa E:
Somente lei complementar federal tributária pode alterar a definição de institutos de direito privado.