Questão 1300732

Direito Administrativo · 2014

Questão

ID 1300732

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Responsabilidade Civil do Estado no Direito Brasileiro

Ano: 2014 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

No que concerne à responsabilidade civil do Estado e ao controle da administração pública, assinale a opção correta.

Alternativa A:
No exercício da função administrativa, o Estado responde objetivamente tanto no caso de danos morais quanto no de danos materiais causados a terceiros por seus agentes.
Alternativa B:
Apenas o Poder Executivo está obrigado a exercer o controle interno, dado consistir em função administrativa.
Alternativa C:
O controle judicial da administração pública pode ser realizado por provocação ou de ofício, podendo ser exercido por meio de mandado de segurança ou ação civil pública.
Alternativa D:
A teoria adotada no Brasil quanto aos casos de responsabilidade civil da administração pública é a do risco integral, segundo a qual a responsabilidade é objetiva, isto é, não depende da comprovação da culpa ou do dolo.
Alternativa E:
O controle judicial do poder disciplinar da administração pública é amplo, podendo o juiz considerar o mérito administrativo e determinar concretamente a sanção disciplinar aplicável ao caso.