Questão 1300724

Direito Administrativo · 2014

Questão

ID 1300724

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Princípio da Publicidade

Ano: 2014 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

No que se refere ao regime jurídico-administrativo e aos princípios aplicáveis à administração pública, assinale a opção correta.

Alternativa A:
A exigência de depósito prévio para a admissibilidade de recurso administrativo não viola o direito à ampla defesa.
Alternativa B:
No âmbito do processo administrativo, não se aplica a proibição de apresentação de provas obtidas por meios ilícitos.
Alternativa C:
Segundo o princípio da publicidade, a administração pública deve ser transparente em sua atuação, devendo garantir o direito de acesso à informação dos administrados, independentemente de seu conteúdo.
Alternativa D:
O princípio da legalidade administrativa resume-se à observância da lei em sentido formal, não compreendendo os atos normativos de diferentes modalidades editados pelo próprio Poder Executivo.
Alternativa E:
De acordo com o princípio da finalidade, a interpretação da norma administrativa no âmbito do processo administrativo deve ser realizada da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, sendo vedada a aplicação retroativa de nova interpretação.