Questão 1300701

Direito Constitucional · 2014

Questão

ID 1300701

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Fiscalização do Âmbito Distrital

Ano: 2014 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Assinale a opção correta acerca das normas constitucionais referentes ao DF.

Alternativa A:
De acordo com o STF, o DF tem plena autonomia para instituir gratificações a seus bombeiros e policiais militares.
Alternativa B:
O DF possui competência para instituir imposto sobre transmissão causa mortis e doação de bens ou direitos, devendo, todavia, respeitar a alíquota máxima para o tributo fixada pelo Senado Federal.
Alternativa C:
O DF rege-se por lei orgânica aprovada por dois terços dos membros de sua Câmara Legislativa, na qual se deve tratar da organização de seus Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.
Alternativa D:
O DF pode legislar, de forma concorrente com a União, sobre registros públicos.
Alternativa E:
A Mesa da Câmara Legislativa do Distrito Federal não possui legitimidade ativa para propor ação declaratória de constitucionalidade.