Questão 1300698

Direito Administrativo · 2014

Questão

ID 1300698

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Jurisprudência sobre Nepotismo

Ano: 2014 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Acerca da administração pública, assinale a opção correta à luz do disposto na CF e da jurisprudência do STF.

Alternativa A:
Exige-se a edição de lei formal, por cada ente da Federação, para que o nepotismo seja considerado ilícito, bem como para que sua prática seja coibida em cada ente.
Alternativa B:
É vedada a conversão em pecúnia de férias não usufruídas por servidor público que se torne inativo.
Alternativa C:
Não se pode exigir idade mínima para o ingresso em concurso na carreira policial, uma vez que se proíbe a utilização de critérios de admissão discriminatórios por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil.
Alternativa D:
A condenação de servidor por ato de improbidade administrativa implica a cassação de seus direitos políticos.
Alternativa E:
A dispensa unilateral de empregado de sociedade de economia mista que realiza serviço público deve ser feita de forma motivada.