Questão 1300654 de Legislação Federal - CESPE CEBRASPE 2019

Questão

ID 1300654

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Lei Nº 11.977/2009 - Programa Minha Casa, Minha Vida - Pmcmv

Ano: 2019 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

No ato do registro de incorporação, o interessado declarou que a construção de determinado empreendimento imobiliário estaria enquadrada no programa Minha Casa, Minha Vida, razão pela qual os emolumentos decorrentes foram cobrados de forma reduzida, conforme legislação pertinente. Posteriormente, parte das unidades habitacionais desse empreendimento foi desenquadrada do programa em questão por ato do poder público.

Nesse caso, o interessado deverá

Alternativa A:
pagar uma multa correspondente ao dobro do valor total da redução auferida, a ser recolhida em favor da serventia que registrou o empreendimento.
Alternativa B:
pagar uma multa correspondente ao dobro do valor total da redução que tenha sido aplicada às unidades desenquadradas, a ser recolhida em favor do poder público.
Alternativa C:
complementar o pagamento dos emolumentos apenas em relação às unidades habitacionais que foram desenquadradas.
Alternativa D:
complementar o pagamento dos emolumentos em relação à totalidade das unidades habitacionais do empreendimento.
Alternativa E:
restituir aos cofres públicos o valor total da redução, acrescido de juros, correção monetária e multa moratória.

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Questão 1300654

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