Questão 1300625

Direito Administrativo · 2019

Questão

ID 1300625

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Ação Civil Pública

Ano: 2019 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

De acordo com o entendimento do STJ, assinale a opção correta, a respeito de ação civil pública.

Alternativa A:
O autor, o réu e os litisconsortes da ação civil pública estão dispensados do adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e outras despesas.
Alternativa B:
A condenação da parte requerida ao pagamento de honorários advocatícios em ação civil pública é incabível, salvo se for comprovada a sua má-fé.
Alternativa C:
A liquidação e a execução individual de sentença genérica proferida em ação civil coletiva não podem ser ajuizadas no foro do domicílio do beneficiário ainda que seja observada a extensão do dano.
Alternativa D:
A eficácia subjetiva da sentença coletiva abrange os substituídos domiciliados em todo o território nacional desde que a ação tenha sido proposta por entidade associativa de âmbito nacional no domicílio de sua sede e seja contra a União.
Alternativa E:
O ajuizamento de ação coletiva relativa à macrolide geradora de processos multitudinários não suspende o curso das respectivas ações individuais, em razão da independência de instâncias entre as ações.