Questão 1300621

Direito Administrativo · 2019

Questão

ID 1300621

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Resgate na Enfiteuse

Ano: 2019 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Oficial de registro de imóveis, ao realizar alienação de imóvel submetido ao regime de enfiteuse, verificou que o laudêmio não havia sido recolhido.

Nessa situação hipotética, o laudêmio

Alternativa A:
dispensa o pagamento do imposto sobre transmissão de bens imóveis e de direitos a eles relativos (ITBI).
Alternativa B:
é condição para o registro do imóvel, mediante apresentação de certidão de sua quitação.
Alternativa C:
pode ser incluído na dívida ativa tributária da União, uma vez que possui natureza tributária.
Alternativa D:
não pode integrar a dívida ativa não tributária da União, uma vez que não possui natureza tributária.
Alternativa E:
ensejará responsabilidade tributária solidária ao oficial em caso de inadimplemento da obrigação principal.