Questão 1300605

Direito Internacional · 2019

Questão

ID 1300605

Disciplina: Direito Internacional

Assunto: Moeda de Pagamento

Ano: 2019 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Considere as seguintes situações hipotéticas:

- Pedro celebrou contrato de exportação de mercadoria, estipulando pagamento em ouro.

- Lucas celebrou contrato de locação de bens móveis, estipulando pagamento em moeda estrangeira, previamente registrado no Banco Central do Brasil.

- João celebrou contrato de locação de bens imóveis, estipulando pagamento em moeda estrangeira.

Com base no Decreto-lei n.º 857/1969, é correto afirmar que há nulidade de pleno direito no(s) contrato(s) celebrado(s) por