Questão 1300441

Direito Constitucional · 2016

Questão

ID 1300441

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Princípios Gerais da Atividade Econômica ou Princípios Constitucionais da Ordem Econômica (Artigos 170 a 182 da CF)

Ano: 2016 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Considerando-se as normas contidas na CF acerca da ordem econômica, é correto afirmar que

Alternativa A:
fundando-se a ordem econômica na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, é vedada a exigência, por lei, de autorizações por órgãos públicos, para o exercício de qualquer atividade econômica.
Alternativa B:
a União, os estados, o DF e os municípios devem incentivar o turismo, como fator de desenvolvimento social e econômico.
Alternativa C:
apenas a livre concorrência e a defesa do consumidor são princípios de observância obrigatória.
Alternativa D:
a refinação do petróleo nacional ou estrangeiro constitui monopólio da União, que pode, para realizá-la, contratar apenas empresas estatais, observadas as condições estabelecidas em lei.
Alternativa E:
a concessão de serviço público deve ser precedida sempre de licitação. A permissão de serviço público, porém, deverá ser feita por contratação direta.