Questão 1300283

Direito Constitucional · 2015

Questão

ID 1300283

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Legitimidade

Ano: 2015 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Acerca da organização judiciária do Distrito Federal e territórios, julgue os itens a seguir.

Aqueles que são legitimados para propor ação direta de inconstitucionalidade podem também ajuizar ação declaratória de constitucionalidade.

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