Questão 1300246

Direito Internacional · 2015

Questão

ID 1300246

Disciplina: Direito Internacional

Assunto: Invalidade e Efeitos no Brasil de Sentenças Estrangeiras de Separação e Divórcio

Ano: 2015 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Com base nas disposições da Constituição Federal de 1988 (CF), julgue os itens que se seguem.



O fato de a CF prever que o Estado brasileiro é laico não impede que seja homologada, pelo STJ, sentença eclesiástica estrangeira para que produza efeitos civis no Brasil.
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